Manual de Regularização Fundiária em Terras da União
A Regularização Fundiária das Terras da União parte do principio constitucional que garante a função social da propriedade, seja ela privada ou publica. Porém, esse preceito constitucional não esta de todo consolidado. São inúmeros os que ainda vêem a propriedade com a finalidade única de obtenção de renda, sem dar-se conta de que isso pode restringir o direito fundamental a moradia de outrem ou, ainda, o direito de todos aos benefícios da cidade, do trabalho e do meio ambiente saudável. O objetivo da publicação é fornecer informações, orientações e recomendações para servidores públicos, profi ssionais de diversas áreas de conhecimento, lideranças sociais, e demais atores que tenham responsabilidades, interesses e compromissos com a inclusão socioterritorial e com a proteção do patrimônio publico brasileiro.
