Estatuto da cidade: novas perspectivas para reforma urbana
Após mais de dez anos de lutas, foi aprovado no Congresso o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição de 1988. Com ele, municípios e sociedade civil dispõem de um marco regulatório para a política urbana, o que pode levar a importantes avanços. O Estatuto da Cidade dá respaldo constitucional a uma nova maneira de realizar o planejamento urbano, partindo da premissa da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana. Esta publicação traz dois textos que comentam o Estatuto da Cidade, apontando as perspectivas e desafios da política urbana para a sua aprovação. Apresenta também a versão integral do Estatuto da Cidade
