Carta para Implementação do Estatuto da Cidade
A Carta para Implementação do Estatuto da Cidade é o texto aprovado no Encontro Nacional pelo Direito à Cidade ocorrido no Rio de Janeiro em julho de 2002 e trata de modo conciso os seguintes temas: o reconhecimento do Direito à Cidade através da lei do Estatuto da Cidade; as diretrizes gerais da política urbana; as competências da União, Estados e Municípios; e a forma de implementação do diereito à cidade a partir do Plano Diretor, da regularização fundiária, do acesso à Justiça e da gestão democrática das cidades. Texto aprovado em reunião do Fórum Nacional de Reforma Urbana
