PUBLICAÇÃO: Regularização Fundiária na Costa Brasileira
Publicação traz passo a passo de como regularizar moradias em terras da União
Tem se tornado cada vez mais comum encontrarmos na Costa Brasileira, principalmente no Litoral Paulista, situações de ocupações irregulares em áreas públicas pertencentes ao Estado. Seja em orlas, mangues ou outros espaços, moradias e comércio ocupam os espaços. Diante disso, o Observatório Litoral Sustentável, do Instituto Pólis, lançou a publicação Regularização Fundiária na Costa Brasileira, um passo a passo de como regularizar as moradias em terras da União.
A publicação traz todos os tipos de bens que existem e quais são seus possíveis usos: bens dominicais, bens da União, bens de uso comum do povo e bens de uso especial. Praças e ruas entram, por exemplo, na categoria de bens de uso comum do povo, enquanto escolas públicas, bens de uso especial. Além disso, explica o que é a função socioambiental dos bens da União e quando ela ocorre: por exemplo, quando reconhecem “o direito à moradia de grupos sociais que estejam ocupando, por mais de cinco anos, áreas públicas consolidadas como assentamentos urbanos, regularizando a posse da terra”, “o direito da população indígena, quilombola e demais populações tradicionais na terra que ocupam, regularizando a propriedade da terra” e outros fatores.
Complementando essas informações, a publicação coloca quem pode regularizar e os motivos pelos quais as pessoas devem procurar a regularização. Também há uma série de perguntas e respostas para possíveis dúvidas acerca desse processo. Por fim, o público encontra um conjunto de leis sobre a regularização fundiária.
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