Projeto prevê consulta vinculante para licenciamento ambiental
A Câmara Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 404/14), do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que prevê o direito de estados, municípios e Distrito Federal manifestar-se de forma vinculante sobre o licenciamento ambiental, quando os impactos socioambientais afetarem seus territórios.
Atualmente, a competência para promover o licenciamento ambiental é regulamentada pela Lei Complementar 140/11. Essa lei define que cabe a um único ente federativo licenciar atividades ou empreendimentos que coloquem em risco os recursos ambientais. A lei permite que outros entes se manifestem a respeito, no entanto, em caráter não vinculante.
Segundo Jordy, o caráter não vinculante da consulta diminui o poder de barganha dos demais interessados no licenciamento. O deputado cita a construção da usina de Belo Monte, obra licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que envolve interesses dos municípios de Altamira, Vitória do Xingu, Brasil Novo e do estado do Pará. A competência concentrada na União impediu que a legitimidade da licença ambiental fosse discutida de forma ampla, argumenta.
A proposta também estende a consulta nos casos de concessão da licença prévia – etapa inicial do licenciamento ambiental referente à fase de planejamento – a matérias de competência da União, como em obras realizadas em dois ou mais Estados, área de fronteira, mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e terras indígenas.
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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