Nota de repúdio ao veto integral do ex-prefeito Fernando Hddad ao PL 891/2013
Após a publicação do veto integral do projeto de lei que proibia a utilização e o comércio de agrotóxicos em São Paulo, organizações da sociedade civil lançam nota de repúdio ao posicionamento do ex-prefeito Fernando Haddad.
Confira a nota na íntegra:
Por uma São Paulo livre de agrotóxicos, com menos doenças e impactos ambientais!
Nós entidades, movimentos sociais e representantes da sociedade civil organizada nos Conselhos de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário abaixo relacionadas viemos a público lamentar a decisão do ex-prefeito Fernando Haddad de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 891/2013, aprovado na Câmara Municipal de São Paulo em 07/12/2016, que trata da proibição de diversos agrotóxicos na cidade de São Paulo que oferecem riscos à saúde da população e contaminação ambiental. Ressaltamos que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislatura emitiu parecer pela legalidade (nº 738/2014), explicitando que a proposta poderia prosperar e citando a Constituição Federal, Lei Orgânica do município e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no caso do amianto (ADI nº 3.937, Lei Estadual nº 12.684/07). Também, as comissões reunidas de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento emitiram o parecer favorável à propositura em (parecer conjunto nº 1707/2014).
Nos chamou atenção a ausência de fundamento jurídico nas razões do veto, já que não são mencionados os dispositivos normativos constitucionais e infraconstitucionais que fundamentam a decisão. Além disso, é nítido que o prefeito desconsiderou outras questões relacionadas à produção, à comercialização e ao consumo de agrotóxicos, como a saúde pública, segurança alimentar, meio-ambiente e saúde do trabalhador. As razões do veto apenas se fundamentaram em questões econômicas e de arrecadação para o Estado oriundas da comercialização desses produtos, demonstrando que não considera relevante as outras questões que envolvem o tema e sinalizando uma derrota da população e vitória das empresas do setor.
Depois da Lei 16140/2015 que obriga a inclusão dos Orgânicos na alimentação escolar cuja regulamentação (decreto 56913/2016) estabelece que até 2026, 100% da alimentação escolar municipal terá que ser orgânica, neste município que possui 25% de seu território em área de proteção de mananciais e que também deve cuidar da capina urbana do ambiente do mais populoso território do país, a população paulistana esperava que o Sr. Prefeito referendasse, ainda que parcialmente, a decisão da Câmara e desse mais uma demonstração de que a segurança alimentar e nutricional deve estar em prioridade em qualquer gestão pública, pois se trata da saúde da população e do ambiente em que esta habita.
Assim, a prefeitura de São Paulo estaria assumindo sua responsabilidade de oferecer alimentação saudável; solo, água e ar com menos contaminação química conforme comprovado em inúmeros estudos científicos disponíveis e apresentados no Dossiê da ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva, bem como na Carta aberta sobre o posicionamento do INCA – Instituto Nacional do Câncer (MS) sobre os efeitos comprovados negativos dos agrotóxicos na saúde. Portanto, estudos científicos comprovam que o aumento exponencial de inúmeras doenças crônicas, entre elas o câncer, não se explica mais preponderantemente pelo envelhecimento ou por problemas genéticos, mas, sobretudo, pelas questões ambientais, destacando-se aí a forte presença de agrotóxicos. Inclusive, dos 19 agrotóxicos mencionados no PL, três já passaram pelo processo de reavaliação pela Anvisa (dois foram liberados com restrições e um liberado integralmente), onze já estão banidos no Brasil e cinco estão atualmente em processo de reavaliação pela Anvisa, podendo ser banidos futuramente.
A sansão do projeto de lei atenderia à Carta Compromisso pelo Direito à Comida de Verdade na Cidade de São Paulo, assinada pelo ex-prefeito na qual solicitava explicitamente o combate de agrotóxicos: Combater continuamente o uso de agrotóxicos e transgênicos, buscando uma transição gradual para um território livre de venenos, por meio da proibição da pulverização aérea, do banimento dos agrotóxicos proibidos em seus países de origem, do monitoramento da contaminação de alimentos e da orientação de profissionais da educação e da saúde acerca dos danos causados por essas substâncias.
Também atenderia ao compromisso assumido pelo município de São Paulo junto ao Pacto de Milão, sendo mais uma estratégia inovadora adotada em sua gestão em prol da implementação de uma política efetiva de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme foi reconhecida pela FAO- Brasil em recente carta encaminhada à vossa excelência.
Assinam esta nota as entidades abaixo listadas.
Atenciosamente,
Entidades da sociedade civil integrantes de Conselhos e Comissões
CAE – Conselho de Alimentação Escolar
COMUSAN – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Comissão Gestora da Lei de Orgânicos na Alimentação Escolar (Lei 1614/15 e Decreto 56.913/16)
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
Movimentos, Grupos e Entidades
1. AAO – Associação de Agricultura Orgânica
2. ABD- Associação Biodinâmica
3. ABRA – Associação Brasileira pela Reforma Agrária
4. ACT Promoção da Saúde
5. Ação da Cidadania
6. Aliança pela alimentação adequada e saudável
7. ANC- Associação de agricultura Natural de Campinas
8. Associação de Agricultores da Zona Leste
9. Campanha Permanente contra os agrotóxicos e pela vida
10. Circuito Sul de Circulação e comercialização de produtos da rede Ecovida
11. CNTU – Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados
12. CSA Brasil
13. Cooperapas
14. Fórum Paulista de combate aos impactos dos agrotóxicos e transgênicos
15. Fórum Paulista de Segurança Alimentar e Nutricional
16. Greenpeace
17. Grupo de Estudos em Agricultura Urbana (IEA/USP)
18. IBMF- Instituto Brasileiro de Nutrição Funcional
19. IDEC- Instituto de Defesa do Consumidor
20. Instituto Kairós
21. Instituto Nova União da Arte
22. Instituto Polis
23. Laboratório de Geografia Agrária da USP
24. MICC- Movimento de Integração campo Cidade
25. Movimento Slow Food
26. Muda- SP (Movimento Urbano de Agroecologia)
27. Observatório dos Conflitos Rurais em São Paulo
28. Rede Brasileira de Grupos de Consumo Responsável
29. SINESP- SindiNutri SP
30. VP Centro de Nutrição Funcional
O Vermelho que amarelou!