MANIFESTAÇÕES 2013 – Como fica a nossa agenda do direito à cidade com a reforma política
Com base nos marcos da plataforma do direito à cidade, que considera fundamental a democracia participativa em nossas cidades, a proposta do plebiscito sobre a reforma política feita pela Presidente Dilma Roussef -e a forma como a mídia esta pautando os assuntos desta reforma- nos traz um grande desafio de mobilização da sociedade para que esta reforma não fique restrita apenas a alguns ajustes institucionais para a eleição do ano que vem, no campo da democracia representativa, sem tratar da democracia participativa que, a meu ver, faz parte da plataforma do movimento da reforma urbana desde o período da redemocratização do país, em especial na elaboração da Constituição Brasileira de 1988.
Entendo que devemos defender que determinadas matérias, fundamentais para o desenvolvimento do país e de nossas cidades, sejam submetidas a referendo, tais como o orçamento público e a aprovação de megaprojetos de desenvolvimento urbano. Também devemos aprimorar o processo das iniciativas populares na esfera administrativa e legislativa e definir as matérias que obrigatoriamente devem ser submetidas a plebiscito.
Estas propostas, ressalto, foram defendidas pelo movimento da reforma urbana no processo da constituinte e constam das nossas emendas populares da reforma urbana. Precisamos resgatá-las para este novo momento político, que nos traz novas oportunidades para a radicalização da democracia em nossa sociedade.
Sobre a agenda política, chamada positiva pelos partidos políticos, governantes e parlamentares, a partir das manifestações nas ruas, entendo que devemos defender que ela inclua a reforma urbana e agrária, propostas que estão sendo desconsideradas como políticas fundamentais para obtermos cidades justas, democráticas e sustentáveis em todas as esferas de Governo.
Desse modo, será possível trazer novas questões do reconhecimento constitucional do direito às cidades, da adoção da função social da posse e não mais da propriedade como um direito coletivo e ainda a inclusão de formas de cumprimento deste direito na resolução de conflitos fundiários de posse urbana. Garantindo a proteção jurídica dos territórios onde vivem as comunidades formadas por grupos sociais vulneráveis como um bem social no patamar jurídico de um bem comum, e os institutos do impacto e licenciamento social para a aprovação dos projetos de impacto urbano e social em nossas cidades.
Mobilidade Urbana
Sobre o tema da mobilidade urbana, acredito que todos têm conhecimento da nova lei sobre a política nacional de mobilidade, que coloca como obrigação para o Governo Federal e municípios definirem os seus planos de mobilidade urbana com participação popular, com base numa leitura integrada com o Estatuto da Cidade.
Temos defendido no Conselho das Cidades que o processo da Conferência Nacional das Cidades seja um espaço estratégico de sensibilização e disseminação desta nova política, bem como a necessidade de ser realizada uma campanha nacional similar a que foi feita sobre o Plano Diretor Participativo alguns anos atrás para capacitar e qualificar os diversos segmentos da sociedade e os gestores municipais para a implementação desta política.
Defendemos também que exista um processo único nos municípios para a elaboração do plano de mobilidade urbana e da revisão dos planos diretores que agora têm a necessidade de serem revistos para tratar da criação da ampliação das áreas de expansão urbana.
Nada impede que de forma paralela seja defendida a PEC da Mobilidade, como a PEC da Moradia, que prevê a obrigatoriedade de destinação de recursos dos entes federativos para habitação social.
Mas, entendo que já temos um marco legal para a mobilidade urbana que precisa ser implementado.
São algumas proposições que coloco para esta valiosa discussão em nossa rede.
Nelson Saule Júnior é coordenador da área de Direito à Cidade do Instituto Pólis, membro do Fórum Nacional de Reforma Urbana e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.