DIREITO À CIDADE – Proposta de novo CPC ignora cumprimento da função social da propriedade e restringe mediação de conflitos

Participação Cidadã, O que é Direito à Cidade?, Reforma Urbana, Democracia e Participação

Em uma nota pública divulgada nesta sexta-feira (25), o Fórum Nacional de Reforma Urbana manifestou sua insatisfação com o texto final do projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil, a ser votado na Câmara dos Deputados em 29 de outubro de 2013.

Os diversos movimentos sociais, ONGs e entidades de classe que integram o Fórum mostraram preocupação, pois o texto final do Projeto de Lei nº 8046/2010 resultaria em uma violação do marco regulatório dos direitos humanos, daria tratamento inconstitucional ao regime das ações possessórias e não atenderia a necessidade real de previsão de instrumentos eficientes para mediação de conflitos fundiários no país.

Gilberto “Beto” Aguiar, da liderança do Movimento Nacional de Luta para Moradia, disse que: “O aspecto de maior discordância é que o papel do proprietário ficou imexível, ainda é possível gozar, usufruir e retomar um imóvel, sem a comprovação de sua função social como preconiza o artigo 182 da Constituição”.

Para Nelson Saule Júnior, do Instituto Pólis, o projeto de lei está cheio de defeitos. “Ele não garante o direito de defesa para moradores em comunidades alvo de ações de reintegração de posse e não requer obrigação de mediação da parte do juiz antes do processo de reintegração de posse de grupos de famílias em áreas urbanas.”

“Não tem obrigação de chamar o poder público para chegar a uma solução adequada para estas situações de conflito de terra urbana. E, finalmente, o texto não estabelece nenhum critério para verificar se a terra em conflito está cumprindo sua função social ou não”, diz.

“Juntos, esses fatores não violam apenas as diretrizes do Estatuto da Cidade, mas, direitos fundamentais como o direito de acesso à Justiça, o direito à defesa e o direito de igualdade nas ações judiciais.”

O FNRU acredita na importância de um Novo Código de Processo Civil, mas discorda desse projeto em sua forma atual. A esperança do FNRU é que nesta terça-feira, os deputados mostrem bom senso e compromisso com o povo brasileiro e não aprovem esta lei tal como ela se encontra atualmente.

LEIA AQUI O TEXTO COMPLETO DA NOTA PÚBLICA