Nova Lei do Parcelamento do Solo Urbano e as funções sociais da cidade
No final da década de 70, na periferia dos grandes centros urbanos como São Paulo e Rio de Janeiro, era emergente a implantação de loteamentos urbanos sem infra-estrutura urbana e autorização do Poder Público, o que resultou numa ocupação sem padrões mínimos de qualidade ambiental de grande parte do território destas cidades. Com o objetivo de reverter esta situação de deterioração das áreas urbanas, foi instituída a Lei N? 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; estabelece os padrões urbanísticos mínimos para implantação de loteamento urbano, tais como sistema viário, equipamentos urbanos e comunitários, áreas públicas, bem como as responsabilidades dos agentes privados( proprietários, loteadores, empreendedores ) e do Poder Público; e tipifica os crimes urbanísticos.
