Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 826-9 – Amapá
Direito Constitucional e Administrativo. Municípios com mais 5 mil habitantes, plano diretor, Legislação urbanística- plano diretor-exigibilidade, Legislação urbanística- competências STF_ADI 286 Constitucionalidade de artigo na Constituição Estadual que ampliou obrigatoriedade do PD (voto vencido)STF. Relator Ministro Sidney Sanches.
