Parecer sobre a Constitucionalidade do PLC N° 036/2004, que Dispôe Sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e Cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
Em razão do questionamento da constitucionalidade do PLC n° 036/2004, por alguns senadores na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, esse parecer busca sintetizar os fundamentos jurídicos que respaldam a constitucionalidade desse projeto, retomando os pontos apresentados pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Fernando Coruja, pelo parecer do Senador Marcelo Crivella proferido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e pelo parecer da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República – Ubergue Ribeiro Junior. Primeiramente convém fazer um breve histórico desse projeto, ratificando sua importância na defesa do direito humano fundamental de moradia.
