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Tribunal de Contas

O que são os tribunais de contas? No que eles atuam? Como eles podem ser acionados? Essas são questões discutidas nesse Repente. O Tribunal de Contas é definido constitucionalmente como o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, desse modo, saber como é o seu funcionamento, é poder compreender como ocorre a fiscalização das contas do Poder Executivo, e como qualquer cidadão pode intervir junto a ele, fazendo denúncias de irregularidade na utilização dos recursos públicos.

Autor(es): Thaís Brianezi
Organizador(es): Ana Claudia Teixeira, José César Magalhães Jr., Nilde Balcão
Ano: 2003
Páginas: 04 p.
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